A primeira das 59 Matérias do Expediente que vão ao debate no Plenário Vereadora Carmem Lúcia na manhã desta quarta-feira (26) é o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2023 que concede permuta entre o Município de Vitória da Conquista e a Vitória Empreendimentos e Participações Limitada. Trata-se de uma área localizada na Serra do Piripiri, próximo ao Cristo Crucificado. De acordo com o Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento, “a matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo no status em que se encontra, se adequada perfeitamente aos princípios que norteiam a administração pública, assim, ficando verificado sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade”.