O Ministério dos Transportes levará três concessões problemáticas de rodovias federais à nova área de mediação do Tribunal de Contas da União (TCU), em uma tentativa de “salvar” os contratos e evitar a relicitação dos ativos. Dois dos três contratos estão em processo de devolução ao governo pelas atuais concessionárias, conforme informações da CNN que o BLOG DO ANDERSON reproduz nesta terça-feira (2). O terceiro já teve um processo de caducidade [rescisão unilateral da concessão] aberto, e depois arquivado. Na avaliação do ministério, entretanto, a repactuação dos contratos e a manutenção das operadoras poderia dar aos usuários uma saída mais vantajosa do que novas licitações. Estão sendo levadas as seguintes concessões à Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU:
- BR-163, no Mato Grosso do Sul, operada pelo grupo CCR;
- BR-101, no Espírito Santo, administrada pela EcoRodovias;
- BR-116 e BR-324, na Bahia, controlada pela empresa de um fundo de pensão canadense (Roadis).
Essas rodovias foram leiloadas entre 2009 e 2013. Somadas, as três concessões têm 2.004 quilômetros de extensão. Todas elas descumpriram obrigações de investimentos e melhorias de infraestrutura exigidas em contrato. Vários fatores influenciaram a inadimplência contratual: dificuldades de financiamento na esteira da Operação Lava-Jato, queda abrupta da demanda por causa de recessões econômicas, impasse em tentativas de reequilíbrio da concessão. A CCR e a EcoRodovias já protocolaram pedidos de devolução amigável das concessões ao Governo Federal. No caso da Via Bahia (BR-116/324), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chegou a abrir processo de caducidade em 2021, mas ele foi encerrado posteriormente. O problema é que a retomada efetiva das concessões e as relicitações têm demorado muito mais do que o imaginado pelo Governo Federal.
A lei que estabelece esse tipo de arranjo é de 2017 e nenhum ativo teve desenlace completo até hoje. O aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), nas proximidades de Natal, poderá ser o primeiro. Devolvido pela concessionária Inframérica, ele vai a relicitação no dia 19 de maio. No Governo Federal, porém, existe um diagnóstico de que leiloar novamente essas rodovias provavelmente resultaria em uma tarifa de pedágio mais cara aos usuários e ainda mais demora nas obras de ampliação de capacidade. Por isso, a ideia do Ministério dos Transportes foi usar o novo mecanismo do TCU, inaugurado no fim do ano passado sob a presidência do ministro Bruno Dantas. Na Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, as comissões estabelecidas para cada caso têm até 90 dias para encaminhar uma proposta de solução. Se houver acordo entre as partes envolvidas, o Ministério Público de Contas pode se pronunciar em prazo de até 15 dias.
Finalmente, o ministro-relator tem prazo de 30 dias para levar a proposta de acordo ao plenário do TCU. O mecanismo estreou com duas tentativas de mediação em contratos da Rumo na área de ferrovias. A tentativa de rescisão de usinas térmicas emergenciais, contratadas em meio à crise hídrica de 2021, também foi parar na nova secretaria do tribunal. A estrutura criada por Bruno Dantas teve, como inspiração, um acordo para troca de controle da BR-163 no Mato Grosso. Os problemas eram parecidos aos enfrentados nas demais concessões que estão sendo encaminhadas agora pelo Ministério dos Transportes. A Rota do Oeste, concessionária controlada pela Odebrecht, vendeu o ativo por R$ 1 ao Governo Mato-Grossense. Uma estatal ficou encarregada de renegociar as dívidas e assumir o empreendimento. O acordo, celebrado no ano passado, teve participação direta do TCU.
