Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (15), emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes ao Exercício 2021 de duas Prefeituras Baianas. Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram a rejeição das contas da Prefeitura de Itarantim. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Foram analisadas e aprovadas as contas das prefeituras de Jaguaquara, da responsabilidade da prefeita Edione Oliveira Agostinone e do município de Potiraguá, do gestor Jorge Porto Cheles. Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito (DID), com proposta de multa a cada gestor no valor de R$ 3 mil (Potiraguá) e R$10 mil (Jaguaquara), em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos. Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também recomendaram, à Câmara Municipal, a rejeição das contas da Prefeitura de Itarantim referentes ao Exercício 2020. De responsabilidade do ex-prefeito Paulo Silva Vieira, as contas tiveram o mérito comprometido em razão do descumprimento do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” nos dois últimos quadrimestres do exercício do mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para eventual proposição de processo por improbidade administrativa. Além disso, o conselheiro Nelson Pellegrino relatou o cometimento de outras irregularidades, como a não comprovação do recolhimento de multas imputadas ao gestor e o descumprimento de outras disposições legais. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. Cabe recurso das decisões.
