Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela regularidade das contas de gestão da Educação de Vitória da Conquista, da responsabilidade do ex-secretário Esmeraldino Correa Santos [de 01/01 a 13/04], e pela regularidade, porém com ressalvas, daquelas de responsabilidade do secretário Edgard Larry Andrade Soares [de 15/04 a 31/12]. As contas são relativas ao Exercício 2021. O Balanço Orçamentário indica que a Secretaria de Educação teve uma receita de R$253.088.265,19, que representou 119,62% do valor previsto no Orçamento. E realizou despesas de R$294.977.022,96, resultando em um déficit de R$41.888.757,77. Por se tratar de uma entidade descentralizada dependente, o déficit orçamentário foi suportado por transferências intragovernamentais recebidas do tesouro municipal, no valor de R$56.523.895,91, fazendo com que o fundo encerrasse o exercício com superávit de R$14.635.138,14. O relatório técnico apontou, como ressalvas, algumas inconsistências na alimentação do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do TCM, como divergência na fonte de recurso utilizada no pagamento de despesa da autorizada para o empenho; inserção de empenho com declaração de que não houve procedimento da licitação iniciado com a abertura de processo administrativo; e a não apresentação de certidões de prova de regularidade fiscal e trabalhista para o aditivo de contrato.
