Ao aprovar por unanimidade, na tarde desta terça-feira (31), o Projeto de Lei Nº 25.084/2023, que institui o Programa Bahia Sem Fome e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nas palavras do presidente em exercício, deputado José Raimundo Fontes, o Zé Raimundo, do Partido dos Trabalhadores, “demonstra, como não poderia deixar de ser, que tem como prioridade o bem-estar da população, notadamente dos baianos mais carentes. Vale ressaltar que a situação e a oposição votaram a favor dos interesses do povo da Bahia”.
A bancada de Oposição votou a favor, mesmo com críticas ao conteúdo do PL. Relatado pela deputada Maria Del Carmen, do PT, o PL do “Bahia Sem Fome” foi originário do Poder Executivo e, segundo mensagem do governador Jerônimo Rodrigues, tem como objetivo garantir às pessoas o acesso a alimentos em qualidade e quantidade necessárias à efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável. “O programa será implementado por intermédio de ações intersetoriais de órgãos e entidades estaduais e a participação da sociedade civil, na condução de políticas públicas capazes de garantir alimento e dignidade às famílias baianas”, diz o governador.
Na mesma sessão foi aprovado, com os votos contrários da Oposição, o Requerimento de Urgência para tramitação do PL nº 25.091/2023, que altera a Lei que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no próximo ano, aumentando a de 19% para 20,5%, reduz as atuais alíquotas de energia elétrica, de 27%, e de serviços de telecomunicações, de 28%, aplicadas para mercadorias consideradas supérfluas, ao patamar de 20,5%.
