Decreto Municipal | Sheila proíbe “prometer bens ou vantagens ao eleitor” por votos em Vitória da Conquista

Foto: BLOG DO ANDERSON

Através do Decreto Nº 23.052, a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, do União Brasil, “regulamenta, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, as condutas vedadas a agentes públicos em período eleitoral e dá outras providências”. Entre os Artigos publicados no Diário Oficial do Município desta terça-feira (16), o BLOG DO ANDERSON destaca o 13º que proíbe “servidores públicos da administração direta e indireta lotados neste Município dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção de votos”. Antes desse, o Artigo 1 diz que “o servidor só poderá participar de atos de campanha, ou prestar serviços aos comitês de candidaturas, fora do horário de expediente”. Os eleitores vão às urnas no dia 6 e 27 de outubro, primeiro e segundo turnos, respectivamente. Confira o Decreto Nº 23.052 na íntegra.


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