A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, o PL 3.127/2019, que prevê o cumprimento da pena em liberdade condicional para condenados por crimes sexuais que optarem pelo tratamento hormonal de redução de libido. De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o texto dá essa alternativa para reicidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, e estupro de vulnerável. Relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O projeto também estabelece que a concordância do condenado em se submeter ao tratamento não implica redução de pena. No entanto, permite que a pena possa ser cumprida em regime de liberdade condicional durante o período de tratamento. Além disso, o início do livramento condicional está condicionado à confirmação, por uma comissão médica, do início dos efeitos do tratamento hormonal.
