Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, na terça-feira (30), recomendaram à Câmara Municipal de Macarani a rejeição das contas do ex-prefeito Miller Silva Ferraz, relativas ao Exercício 2020. Essas contas foram objeto de Tomada de Contas por auditores do TCM, vez que não foram apresentadas de forma voluntária e tempestiva pelo gestor. As contas foram rejeitadas em razão da pendência de pagamentos de multas imputadas ao gestor das presentes contas, da falta de apresentação do Relatório de Controle Interno; e pelo descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar” no último ano do mandato do gestor. Em razão do descumprimento da LRF, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia, para ser apurada a prática de improbidade administrativa pelo ex-prefeito. Foi aprovada, ainda, a Deliberação de Imputação de Débito, que aplicou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor. O município de Macarani arrecadou, no exercício, recursos na ordem R$ 47.780.302,45 e promoveu despesas no montante de R$ 53.293.490,32, o que resultou em um déficit orçamentário de R$ 5.513.187,87. A despesa total com pessoal, no valor total de R$ 35.818.763,01, representou 75,66% da receita corrente líquida do Município de Macarani, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.
