O Governo Municipal de Vitória da Conquista publicou nesta quinta-feira (14) as Portarias Conjuntas nº 339 e nº 340, que tratam do desligamento de servidores aposentados que ainda atuam sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida visa cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em conformidade com a Constituição Federal e a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Os servidores afetados terão 10 dias após a notificação para apresentar defesa e continuarão em suas funções até 31 de dezembro deste ano, com o desligamento ocorrendo após análise das notificações. A Prefeitura realizou um levantamento de impactos financeiros e de recursos humanos, e, com base nisso, viabilizou concursos públicos para ocupar os cargos vacantes. Os convocados do Concurso nº 001/2023 para a Educação começaram as atividades em janeiro deste ano. Sob a gestão da prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, o município, que não realizava concursos há dez anos, organizou o certame para garantir a continuidade dos serviços públicos e cumprir a legislação, promovendo o desligamento de forma escalonada conforme a Portaria SEMGI nº 280/2023. A Administração Municipal agradece a contribuição dos servidores aposentados e reafirma seu compromisso com a transparência e o aprimoramento contínuo da gestão pública. Confira cara uma das Portarias.
Anexo Único – Portaria Nº 339/2024
Anexo Único – Portaria Nº 340/2024