A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (10), diversos Projetos de Lei de grande importância para o Estado. Um dos destaques foi a aprovação unânime do Projeto de Lei Nº 25.594/2024, de autoria do Governo da Bahia, que cria a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (DECRIN). A nova delegacia funcionará na estrutura do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado. O presidente da ALBA, Adolfo Menezes, do Partido Social Democrático, ressaltou a relevância da medida, afirmando:
“Toda iniciativa que se volte à melhoria da segurança pública deve ser louvada. Esta Delegacia, em especial, fortalece a proteção de um segmento da população mais vulnerável, o que eleva o seu caráter social. O respeito à diversidade cultural e religiosa é essencial para a garantia da cidadania.” Outro projeto aprovado com unanimidade foi o PL Nº 25.550/2024, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil. A proposta também cria o Cadastro Estadual de Municípios com Áreas Suscetíveis à Seca e Estiagem. No campo ambiental, a ALBA aprovou o Projeto de Lei Nº 25.542/2024, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia e o Programa Estadual de Transição Energética (PROTENER).
O objetivo é promover uma transição para uma economia de baixo carbono e sustentável, utilizando fontes de energia renováveis. Além disso, dois projetos de interesse do funcionalismo público estadual também foram aprovados. O Projeto de Lei Nº 25.555/2024 trata do equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (BAPREV). Já o Projeto de Lei Nº 25.543/2024 disciplina a atividade de Instrutoria Interna nos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando fortalecer a capacitação dos servidores e aprimorar a prestação do atendimento público.
