A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão liminar dada pelo ministro Luiz Fux e suspendeu o indiciamento promovido pela Polícia Federal do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) por supostos pousos irregulares de seu helicóptero em uma área proibida. A decisão de Fux foi dada em dezembro e confirmada pelos demais ministros em julgamento realizado no plenário virtual do STF. O imbróglio diz respeito a um inquérito aberto pela PF em setembro do ano passado para apurar o pouso de um helicóptero em área residencial de Vitória da Conquista. A aeronave pertence a uma empresa que tem o parlamentar em seu quadro societário. Ao STF, a defesa de Elmar alegou que o indiciamento não poderia ter sido realizado pela PF sem a anuência da Corte – uma vez que é parlamentar federal e tem foro por prerrogativa de função no tribunal. Entre os argumentos, apontou que houve “usurpação de competência” e que estava exercendo suas atividades como parlamentar quando ocorreram os fatos investigados pela Polícia. Fux entendeu que o deputado tinha razão e, por isso, suspendeu de forma temporária o andamento da investigação até que o Supremo decida sobre o mérito da questão. “A aferição, em qualquer caso, da existência ou não dos elementos caracterizadores desta competência originária, quando presente suspeita de prática delituosa por detentor de prerrogativa de foro, é da competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos órgãos de persecução penal ou das instâncias jurisdicionais inferiores”, disse o ministro na decisão de dezembro. Agora, todos os ministros que integram a Primeira Turma confirmaram o entendimento e mantiveram a apuração suspensa até que haja uma deliberação final sobre a tramitação da investigação envolvendo Elmar. Ainda não há data para que a decisão de mérito seja analisada pela Corte. As informações são do O Globo.
