Justiça: Três empresas de ônibus intermunicipais são autuadas em operação do PROCON

Uma operação do  Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON), órgão vinculado a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), na última segunda-feira (22) autuou três empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros. Foram elas: Itapemirim, Águia Branca e Cidade Sol. Confira na coluna Justiça.

 A Empresa Itapemirim, por condicionar o reembolso da passagem à comunicação por parte do consumidor com antecedência mínima de três horas, estando o bilhete dentro da validade; Empresa Águia Branca, por ausência de tabela de precificação dos serviços oferecidos, em local visível e de fácil acesso ao consumidor e por limitar a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual à quantidade de dois passageiros por veículo. Já a empresa Cidade Sol foi autuada por ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso no estabelecimento (vendas de passagens), ausência de tabela de precificação dos serviços oferecidos, em local visível e de fácil acesso ao consumidor, ausência de guichê para atendimento prioritário e por condicionar o reembolso da passagem à comunicação por parte do consumidor com antecedência mínima de duas horas, estando o bilhete dentro da validade.  As lojas Espaço 3B, ARF, Camiseta e Cia, Biju Jeans, Havaianas e Como Quero, localizadas no Terminal Rodoviário de Salvador, também foram fiscalizadas e não apresentaram irregularidades. O consumidor que se sentir lesado poderá dirigir-se a qualquer unidade do PROCON, encaminhar sua denúncia para o email: [email protected], através do Procon Fone: (71) 3116-0567 ou pelo canal do Whatsapp: (71) 9618-7320.