No final do ano passado, a Lei Complementar 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo de competência municipal, sofreu algumas alterações importantes através da Lei Complementar 157/2016, que alcançaram não somente a Lista de Serviços [alterando e criando novos subitens], mas estabelecendo novas regras quanto ao local do recolhimento do imposto para alguns serviços, além de outras mudanças. O professor doutor Alexssandro Campanha, com mais de 15 anos de experiência na fiscalização do ISSQN como Auditor Fiscal da Prefeitura de Vitória da Conquista, estará no próximo dia 27 de setembro tratando dos impactos que essas mudanças trarão na legislação e suas repercussões no trabalho dos profissionais de contabilidade, prestadores de serviço e municípios através do curso “O ISSQN e as alterações impostas pela Lei Complementar 157/2016″. Confira os detalhes e faça a sua inscrição.
Alguns dos principais assuntos que serão abordados no curso:
– Conceito de serviço tributável;
– Elementos da prestação de serviço;
– A tributação sobre serviços no Brasil;
– Princípios tributários aplicáveis;
– O ISSQN na Constituição Federal;
– Fato gerador do ISSQN;
– Base de cálculo e alíquotas do ISSQN;
– Contribuintes e responsáveis;
– A Lista de Serviços e suas alterações;
– Local de recolhimento do ISSQN;
– Conceito de estabelecimento prestador;
– Casos de não incidência do ISSQN;
– Regras sobre abatimento de material;
– Regras sobre retenção na fonte;
– Sociedade de profissionais;
– Proporcionalidade territorial do ISSQN;
– Polêmicas relacionadas ao ISSQN;
– Solidariedade tributária;
– Vedação a isenções e incentivos;
– Nota fiscal eletrônica;
– Infrações e penalidades;
– A Lei Complementar 116/2003;
– A Lei Complementar 157/2016.
O curso tem uma carga horária de 10 horas/aula.
Para maiores informações: (77) 99191-4125 ou 99975-3882 ou [email protected]