Em reunião na tarde desta terça-feira (31), o prefeito Herzem Gusmão Pereira, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e Conselho Municipal de Meio Ambiente assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece melhorias na Gestão Ambiental do Município. Para a promotora de Justiça, Karina Gomes Cherubini, o TAC é necessário para que o município se ajuste a certos requisitos da política ambiental. Por exemplo, a constituição de uma equipe específica, composta de servidores técnicos concursados, que passem a ser responsáveis pelos processos de licenciamento e fiscalização ambiental.
Além disso, o TAC regulamenta a efetiva participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente na aplicação de recursos em projetos ambientais. O documento atende a uma solicitação do Ministério Público para que o município se adapte às políticas de proteção do meio ambiente previstas na Lei Complementar nº 140/2011, posterior à legislação municipal sobre o tema. O procurador jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Tibério Menezes, destacou que, embora o código ambiental de Vitória da Conquista seja de 2007, boa parte do que é previsto hoje na legislação federal já é cumprido pelo Município. Leia a íntegra.
“O Ministério Público entrou em contato e verificou a possibilidade de um acordo em relação a esses pontos. Nós discutimos internamente, fizemos estudos e verificamos que boa parte da legislação já é cumprida pelo município. Boa parte do que a lei, hoje, não prevê, o município já faz”, explicou Tibério.
Novo código – Além das mudanças oficializadas pelo TAC, o Governo Municipal estuda operar mudanças mais profundas na política ambiental. “A indicação que a gente pretende é não fazer apenas as alterações desses itens que a promotora indicou, mas de fazer um novo código, que seja mais robusto, mais atualizado”, informou Tibério.
Ainda de acordo com o procurador jurídico da Semma, o novo código está em fase de preparação. Assim que estiver concluído, será apresentado ao prefeito Herzem Gusmão. Depois de avaliá-lo, o gestor deve encaminhá-lo à Câmara Municipal, para apreciação dos vereadores. “Vai ser uma nova lei, com essas alterações que a promotora indicou e mais outras que a gente vai estudar para melhorar a proteção do meio ambiente”, afirmou Tibério.
O TAC estabelece prazo de seis meses para que o projeto de lei, com as mudanças estabelecidas, seja apresentado à Câmara.