Sistema Prisional: Justiça interdita Conjunto Penal de Jequié; unidade tem 310 presos a mais que capacidade

Caso a decisão não seja cumprida, ou os prazos estabelecidos não sejam observados, ficou decidido pelo juiz, desde já, a interdição total do Conjunto Penal de Jequié, de modo a proibir o ingresso de qualquer preso, seja provisório ou definitivo, até o cumprimento da ordem.

Com relação à separação dos presos de acordo com o regime, o juiz determinou que seja providenciada a devida divisão, com a indicação de local pertinente dentro do Conjunto Penal, no prazo improrrogável de 120 dias.

No mesmo prazo, deverá ser realizada aquisição de tornozeleiras eletrônicas, que permitam o cumprimento de pena fora do estabelecimento prisional, diminuindo a ocupação das unidades no Estado.

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), responsável pela unidade prisional, informou que pretende cumprir a decisão judicial assim que for notificada do ato.

Disse que a pasta tem se destacado no cenário nacional com a construção de 4.459 novas vagas nos últimos 3 anos e, agora, busca recursos para recuperar as unidades mais antigas, como a de Jequié.

Com o advento da operacionalização do novo Conjunto Penal de Vitória da Conquista, segundo a Seap, o fluxo de vários presos que antes ficavam em Jequié (que já teve mais de 1000 presos), desde 2017, foi direcionado para a cidade vizinha, o que, segundo o órgão, possibilitou á redução da população carcerária de quase 30%.

A Seap divulgou, ainda, que acredita que, ao iniciar a operacionalização da nova unidade em Brumado, que terá 533 novas vagas, deverá reduzir ainda mais o excedente de presos que existe em algumas unidades. O órgão não informoui quando vai ocorrer o início da operacionalização da uinidade de Brumado.

A DPE/BA informou que, desde 2017, havia buscado alternativas de fazer com que a administração do Conjunto Penal de Jequié cumprisse a Lei de Execução Penal (LEP) e que inúmeras irregularidades foram constatadas na unidade prisional, entre elas a presença de baratas e escorpiões nas instalações da unidade priosional, o que acarretou em uma ação judicial, em março do mesmo ano.

O defensor público e autor da ação, Leonardo Couto Salles, em visita ao Conjunto Penal identificou superlotação carcerária; inexistência de separação entre presos condenados e provisórios, em regime semiaberto e fechado, bem como por idade; falta de médico; falta de medicamentos e material de higiene pessoal; presença de baratas e escorpiões nos pátios e nas celas, devido à falta de dedetização, entre outras violações à LEP.