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Nesta terça-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovou as contas de Tanhaçu, sob a responsabilidade do prefeito João Francisco dos Santos (PT), referente ao exercício de 2010. O relator, conselheiro Fernando Vita, votou pela redução da multa inicialmente imposta de R$ 4 mil para R$ 2 mil, mas manteve uma outra, no valor de R$ 54 mil, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, por ter excedido o limite de despesa com pessoal. No que se referiu à principal irregularidade que levou as contas de Tanhaçu à rejeição, – Créditos Adicionais Suplementares sem prévia autorização legislativa, o prefeito, no uso de sua defesa, encaminhou o gestor, cópia da Lei Municipal nº 354, de 23/07/2010, acompanhada de Declaração do Presidente do Legislativo e cópia da ata de sua aprovação que, após examinadas, verificou-se que procedem os argumentos apresentados de que existe autorização suficiente para abertura dos créditos adicionais suplementares, podendo, portanto, ser acatado, modificando, assim, o texto acerca do assunto no opinativo. Com relação a pendência concernente ao não encaminhamento das publicações de alguns anexos dos Relatórios de Gestão Fiscal, correspondentes aos 2º e 3º quadrimestres, apresenta o recorrente também teve acatadas as suas justificativas. Quanto às demais irregularidades registradas no parecer inicial, as alegações e documentos apresentados não foram suficientes para dar suporte às modificações pretendidas, mas não são de porte a prejudicar o mérito das Contas.
