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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”. O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto. O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado. Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança. Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.

As Lojas Americanas S/A foram condenadas pela Primeira Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região (DF e TO) a pagar indenização no valor de R$ 2 milhões por revistar bolsas e sacolas dos funcionários, mesmo sem contato físico. Ainda cabe recurso da decisão, que determinou também que a empresa acabe com a prática em todas as suas filiais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A empresa informou que não comenta processos em andamento. No processo, a empresa fundamentou sua defesa na premissa de que a vistoria visual de pertences dos empregados não configura violação de direitos.

O deputado federal Antônio Brito (PTB-BA) foi escolhido, nesta quarta-feira (14), para presidir a Comissão Especial destinada a analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que analisa a desoneração tributária da cadeia produtiva de alimentos e medicamentos, abrangendo todos os insumos e serviços utilizados na produção. A medida foi apresentada através da PEC 491/10 do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e a PEC 301/13 do deputado Francisco Chagas (PT-SP). Ao baratear os custos, e consequentemente o preço de alimentos, fertilizantes e medicamentos, a medida vai favorecer as camadas mais pobres do país. O deputado Antonio Brito escolheu o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) como relator da matéria e comprometeu-se a encaminhar relatório final para votação ainda este ano. “É urgente diminuir o valor do preço do remédio e do alimento, pois isso terá consequência na qualidade de vida da população”, declarou Brito.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu temporariamente a comercialização de 161 planos de 36 operadoras de saúde. A medida é aplicada como punição para planos que apresentaram pior desempenho entre dezembro do ano passado e março deste ano no monitoramento realizado pela agência.  São levadas em consideração na análise reclamações por atrasos máximos para marcação de consultas, cirurgias, exames e negativas de atendimentos. Do total de planos suspensos, 132 receberam punição neste ciclo de acompanhamento. Outros 29 já estavam com a comercialização proibida desde o ciclo anterior. Esses planos atualmente atendem 1,7 milhão de beneficiários. Das 36 operadoras, 26 já estavam proibidas de vender outros planos de saúde, bloqueados em monitoramentos anteriores. Veja a lista de planos suspensos.

Em entrevista ao Balanço Geral, na Rede Record, o ex-vice-presidente da Cooperativa Mista Agropecuária Conquistense, Paulo César Oliveira, sogro e avô das duas vítimas fatais num acidente automobilístico em Brasília, no último domingo (11), comentou sobre o fato que chocaram brasilienses e conquistenses. “Eu gostaria de cnotar com vocês da imprensa para que o brasiliense, as pessoas do Distrito Federal, o brasileiro, não se conformem, não aceite que esse tipo de atitude banalize, e que esses tipos de pessoas que praticam esse ato devastador possam responder pelo que fazem”, declarou Paulo César. Confira a reportagem na íntegra.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que fixa em R$ 1.014 o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais. Reajustes anuais também são previstos no texto do relator pela comissão especial, deputado Domingos Dutra (SD-MA). A matéria deve retornar ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara. Em seu perfil do Facebook, o deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA) comemorou o resultado. “Salve os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias da Bahia e do Brasil. Acabamos de aprovar o Projeto de 7495/06 que institui o Piso Nacional de Salários”, postou o petista no final da tarde desta quarta-feira (7).