Na noite desta quarta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o entendimento do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e negou o pedido de liberdade do líder da greve da Polícia Militar (PM) da Bahia, Marco Prisco Caldas Machado. Confira agora mais detalhes sobre o pedido de prisão ajuizado pelo MPF/BA em 14 de abril, véspera da deflagração da greve e sobre o indeferimento do habeas corpus pelo STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski rejeitou nesta quarta-feira (23) pedido de liberdade feito pelo vereador Marco Prisco Caldas Machado (PSDB), um dos líderes da greve da Polícia Militar da Bahia que ocorreu na semana passada. Marco Prisco está preso desde 18 de abril no Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília, e foi detido em prisão preventiva para “garantia da ordem pública”. Segundo a decisão que determinou a prisão, Prisco foi detido em razão de ação penal à qual responde sobre a greve da PM de 2012. O juiz entendeu que o Código de Processo Penal prevê a prisão de quem possa cometer novamente o crime pelo qual responde. Além de vereador, Prisco é diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra). A defesa de Marco Prisco argumentou que a prisão é ilegal porque a greve na Bahia já terminou. Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a prisão foi decretada porque “o paciente, líder do movimento paredista em 2012, articulava mais uma vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a exemplo do que ocorreu naquele ano”. Informações do G1.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial. O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de terça-feira (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.
Duas pessoas morreram (Evandro Pires de Lima, 41, e Maria Lima da Silva, 63) em um acidente envolvendo dois caminhões e automóvel, por volta de 5h30 desta quarta-feira (23), no quilômetro sete da BR-259, no distrito de Cavalinhos, em João Neiva, na região Norte do Espírito Santo. Duas crianças, uma de 5 e outra de 14 anos, ficaram feridas e foram levadas para o hospital no mesmo município. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a pista no local ficou parcialmente interditada até as 10h20.
De acordo com testemunhas, o carro de passeio, modelo Fiesta com placas de Vitória da Conquista, na Bahia, seguia no sentido Colatina, e um carro de boi trafegava no sentido contrário quando os dois bateram de frente. Um caminhão baú que seguia atrás do carro de passeio, não conseguiu frear e bateu na traseira do veículo. Chovia no momento do acidente. O velório está marcado para essa quinta-feira (24), na Igreja Igreja Getsêmani, na Urbis VI, em Vitória da Conquista. Com informações do G1.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) concluiu em relatório preliminar apresentado nesta segunda-feira (22), em Brasília, que a morte do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek e seu motorista, Geraldo Ribeiro, foi decorrente do acidente automobilístico sofrido na Rodovia Presidente Dutra, em agosto de 1976. A conclusão contraria a tese de homicídio defendida em dezembro pela Comissão Municipal da Verdade de São Paulo. A investigação da comissão avaliou, inclusive, o fragmento metálico encontrado na cabeça de Geraldo Ribeiro em exumação feita em 1996. Tal evidência levantou suspeitas de que o motorista havia sido assassinado com um tiro na cabeça. Porém, após análise desse fragmento e do próprio crânio, os peritos concluíram que se tratava de um cravo metálico usado para fixar o revestimento do caixão.
Está pronta para votação no plenário do Senado a proposta do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014). Com alguns ajustes de redação, o texto votado pela Câmara dos Deputados foi aprovado nesta terça-feira (22) pelos senadores das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT). A expectativa do governo é que o texto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web seja aprovado até quarta-feira (23), sem mudanças, no plenário do Senado. Caso isso ocorra, o Marco Civil da Internet poderá ser apresentado no evento Net Mundial, que começa amanhã (23) em São Paulo. Um dos pilares do projeto é a neutralidade de rede. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.
Após o ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli afirmar, em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, neste final de semana, que a presidente Dilma Rousseff “não pode fugir da responsabilidade dela” na compra da refinaria de Pasadena, nos Estadudos Unidos da América, já que era a presidente do Conselho de Administração na época, o Palácio do Planalto preferiu evitar o confronto e não se manifestar oficialmente, numa tentativa de conter a crise que pode levar à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exclusivamente para investigar a Petrobras.
Levantamento feito com dados dos conselhos tutelares de todo o país revela que pais e mães são responsáveis por metade dos casos de violações aos direitos de crianças e adolescentes, como maus-tratos, agressões, abandono e negligência. Os números retirados do Sistema de Informações para a Infância e Juventude, do governo federal, apontam 229.508 casos registrados desde 2009, sendo que, em 119.002 deles, os autores foram os próprios pais (45.610) e mães (73.392). O levantamento, baseado em informações de 83% dos conselhos tutelares brasileiros, mostra também que os responsáveis legais foram autores de 4.403 casos, padrastos tiveram autoria em 5.224 casos e madrastas foram responsáveis em 991. Informações da Agência Brasil.
O narrador esportivo Luciano do Valle, de 70 anos, morreu na tarde deste sábado (19) em Uberlândia, depois de passar mal e ser internado em um hospital particular da cidade. Ele saiu de São Paulo e foi socorrido ainda no aeroporto do município mineiro, pelo Corpo de Bombeiros. A morte do narrador foi confirmada pela Band, emissora para a qual ele prestava serviços. O narrador chegava a Uberlândia para cobrir o jogo entre Atlético-MG e Corinthians, que acontece no domingo (20) no Estádio Parque do Sabiá, pela 1ª rodada do Campeonato Brasileiro (Brasileirão). Segundo assessoria da Infraero, o apresentador estava no voo da TAM (3244), de Congonhas-Uberlândia acompanhado de um médico. Ele passou mal ainda no avião, que pousou às 14h30 na cidade. A Infraero disponibilizou um desfibrilador e bombeiros do aeroporto, que o conduziu até o hospital. De acordo com assessoria de imprensa do hospital particular, o narrador deu entrada às 15h10 com parada respiratória e foi direto para Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O óbito foi confirmado às 16h15. Informações do G1.
Um acidente envolvendo um ônibus e uma carreta, por volta das 7h40 da manhã desta segunda-feira (14), na BR-116, próximo a Engenheiro Caldas (MG), deixou pelo menos quatro pessoas mortas. O ônibus, da empresa Salutaris, do grupo Aguia Branca, saiu de São Paulo (SP) às 17h de domingo, com destino a Vitória da Conquista (BA), com 43 passageiros e o motorista. Com a batida, o ônibus arrancou toda a parte lateral da carroceria.
De acordo com o motorista da carreta, que não quis ser identificado, o ônibus teria invadido a pista contrária. Um dos passageiros do ônibus, o autônomo Magno Amorim, contou que o motorista do veículo havia parado em um posto de gasolina cerca de 15 minutos antes do acidente acontecer para “lavar o rosto”. Há a suspeita de que ele tenha dormido ao volante. Porém, de acordo com a PRF, somente após a perícia, será possível dizer quais foram as causas do acidente. A maioria dos passageiros dormia na hora do acidente.
“A gente só viu o estalo e as tábuas da carreta entrando no ônibus”, conta o passageiro Iraildo de Souza. “[Depois do acidente], a gente foi pulando por cima das cadeiras, das pessoas e das crianças”, diz Francisca de Souza. De acordo com a passageira, o motorista do ônibus soube controlar o veículo depois do acidente e ajudou os feridos. A empresa de ônibus providenciou outro veículo para continuar a viagem com os passageiros que não ficaram feridos. De acordo com o Corpo de Bombeiros de Governador Valadares, duas pessoas ficaram presas nas ferragens. Elas foram socorridas e levadas em estado grave para o Hospital Municipal de Valadares.
Segundo alguns passageiros do ônibus, outros feridos foram socorridos por terceiros. A passageira Rosineide Silva Vicente estava em uma das últimas poltronas do ônibus. Ela comprou uma passagem para viajar na poltrona 14, mas trocou de lugar por “não gostar de viajar na frente”. “Eu fui para o fundo e perguntei para o rapaz se tinha alguém na cadeira e ele falou que não. Depois disso, ele levantou e foi lá para a frente”. O rapaz, que até o momento não foi identificado, morreu. Informações do G1.
Para os amantes da astronomia, a madrugada desta terça-feira (15) é esperada com ansiedade, pois acontece um eclipse total da Lua. O fenômeno poderá ser visto em todo Brasil, mas será melhor percebido na fase final, nas localidades mais a Oeste do país. A Lua, a Terra e o Sol estarão em perfeito alinhamento, cobrindo a Lua na sombra da Terra. A duração do eclipse total, enquanto a Lua ficar totalmente imersa na sombra da Terra, será de 78 minutos. O nosso satélite natural estará entre a estrela Espiga, a mais brilhante da Constelação de Virgem, e o planeta Marte e apresentará uma tonalidade avermelhada. Informações da Agência Brasil.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou na noite de hoje o gabarito preliminar da primeira fase do exame da Ordem aplicado neste domingo (13) em todo os país. O resultado preliminar com os nomes dos aprovados será divulgado no dia 25. O gabarito da prova da OAB pode ser acessado pelo endereço da Fundação Getúlio Vargas. Para ser aprovado nesta fase, o candidato deve ter acertado 50% das 80 questões da prova objetiva, todas de múltipla escolha. Após a divulgação do resultado preliminar, os candidatos terão um prazo até o dia 28 de abril para recorrer. O resultado final dessa etapa será divulgado em 14 de maio. A segunda etapa do exame, que será aplicada para quem for aprovado na primeira fase, consiste em fazer uma peça profissional e responder a quatro questões discursivas, que compreendem as áreas do direito. Essa fase deve ocorrer em 1º de junho. O resultado preliminar da segunda fase está previsto para o dia 24 de junho. Assim como na primeira etapa, o candidato também pode recorrer do resultado -do dia 25 ao 28 de junho. O resultado final do exame deve ser divulgado em 14 de julho. O exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Confira aqui.
O ator José Wilker de Almeida morreu na manhã deste sábado (5) em sua casa no Rio de Janeiro. Ainda não há informações oficiais sobre a causa da morte, mas suspeita-se que ele tenha morrido por infarto. A última participação do ator em novelas foi em 2013, em “Amor à Vida”, de Walcyr Carrasco, na qual interpretou o médico Herbert. Em 2012, ele também esteve no remake de “Gabriela”, baseado no livro “Gabriela Cravo e Canela”, de Jorge Amado. Wilker interpretou o coronel Jesuíno, que matou a esposa e o amante a tiros após descobrir a traição. Em 2008, na novela Duas Caras, o ator fez o papel do professor Fernando Macieira. Informações do G1.
Maria Eduarda, Maria Helena e Maria Heloísa. Esses foram os nomes escolhidos por Maria Dulcinéia da Silva, anã de 1,20 metro de altura, para batizar as filhas trigêmeas que nasceram na tarde desta quarta-feira (2), em Natal. “Agora somos quatro Marias”, disse. Dulcinéia passa bem e continua internada na Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC). Maria Eduarda e Maria Helena estão na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do mesmo hospital que a mãe e Maria Heloísa está na UTI do Hospital Varella Santiago. a manhã desta quinta-feira (3), Maria Dulcinéia viu pela primeira vez Maria Eduarda e Maria Helena. Ela não conteve as lágrimas. “Eu estou muito feliz. Vi minhas filhas, peguei nos pezinhos delas, vi que elas estão bem. Agora eu quero fazer por elas o que minha mãe não fez por mim. Ela me deu pra outra família cuidar, mas eu vou cuidar das minhas meninas”, disse, emocionada. As meninas nasceram com 29 semanas e cinco dias. A direção da Maternidade Januário Cicco explicou que Maria Heloísa teve que ser levada para o Hospital Varella Santiago por falta de vagas. “Mas assim que conseguirmos uma vaga aqui ela será trazida para ficar perto da mãe”, disse Kléber Moraes, diretor da MEJC. Informações do G1.
A onda crescente de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, que somente no período de e 2008 a 2012 atingiu 13 mil unidades no país, ganhou um poderoso instrumento para detê-la: a lei federal 12.960, sancionada pela presidente Dilma Roussef no último dia 27 de março. É o que avalia o relator do projeto dessa nova lei, o deputado federal baiano Waldenor Pereira (PT-BA), que comemorou o feito com a secretária Nacional de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), Macaé Maria Evaristo, em reunião realizada nesta quarta-feira (2). A Lei, cujo projeto foi enviado à Câmara Federal pelo Executivo, altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para fazer constar exigência de manifestação de órgão normativo – como os conselhos municipais de Educação – do sistema de ensino para o fechamento desse tipo de escola. “O objetivo principal é o de barrar fechamento de escolas de campo, ocorridas sem consulta e causando transtornos à população rural que deixa de ser atendida ou passa a necessitar dos serviços de transporte escolar”, explica Pereira.
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.586 da Mega-Sena, sorteadas neste sábado (29). Com isso, o prêmio acumulou e deve pagar R$ 40 milhões na próxima quarta-feira (2). Os números sorteados foram: 08 – 39 – 43 – 46 – 47 – 58. Segundo informações da Caixa, 150 apostadores acertaram a quina e vão receber R$ 25.052,84 cada. Outros 10.556 que fizeram a quadra vão embolsar R$ 508,57 cada um. A aposta mínima é de R$ 2 e pode ser feita até as 19h em qualquer uma das mais de 12 mil lotéricas do Brasil.
Em Vitória da Conquista, nesta quarta-feira (26), a ex-ministra do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e pré-candidata ao Senado Nacional, Eliana Calmon Alves, comentou em entrevista ao Blog do Anderson, sobre o escândalo envolvendo Petrobrás, que vem ganhando destaque na imprensa nacional e internacional por conta de investigações sobre a compra pela estatal da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A falta da assinatura da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ainda é uma incógnita, tendo em vista a sua aproximação ao ex-presidente da Petrobrás, José Sergio Gabrielli, Secretário do Planejamento do Estado da Bahia. “Sou da chapa independentemente da posição da senadora Lídice da Mata. Sou da chapa independentemente das posições que ela possa assumir. Ela é oposição porque o PSB é oposição ao governo da presidente Dilma, nós temos um discurso de oposição, eu sigo a linha de Eduardo Campos [Governador de Pernambuco, presidente nacional do PSB e pré-candidato à Presidência da República] e Marina Silva [fundadora do Rede e pré-candidata à Vice-presidência da República], ambos de oposição a presidente da República. De forma acredito que a senadora Lídice também siga essa linha. Então dentro da expectativa ela assina, mas é apenas uma expectativa”, comentou a ex-ministra. “Isso não é um problema novo, nós sabemos há muito tempo que a Petrobrás não está bem, a Petrobrás vem apresentando dificuldades de longas datas, a presidente Dilma, inclusive, tentou tomar umas medidas para barrar as dificuldades da Petrobrás, mas me parece que os desfalques foram muito profundos e a empresa não está conseguindo se reequilibrar e agora surgem os casos pontuais e acredito que se houver a CPI outras coisas aparecerão. Acredito que aparecerão porque a empresa está muito mal gerida. É o que eu vejo como cidadã”, completa.
O deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA) recebeu nesta terça-feira (18), em Brasília, a visita de lideranças do interior da Bahia que foram acompanhar a votação do veto presidencial sobre a criação de novos municípios no Brasil. O deputado inclusive participou da assembleia realizada no auditório Nereu Ramos, que teve a participação de comitivas de todo o país, e reafirmou a sua posição em defesa do projeto. “Trata-se de um projeto que moraliza o processo de emancipação, porque estabelece requisitos criteriosos para a aprovação de criação, desmembramento, fusão ou incorporação de municípios”, justificou o deputado, que cumprimentou todas as delegações da Bahia presentes na assembleia, especialmente as dos distritos de Vila Café (Encruzilhada), Iguatemi (Livramento), Ibitira (Rio do Antônio), Entroncamento (Jaguaquara) e Bate-pé (Vitória da Conquista).
Os vereadores Quinquinha (defensor da emancipação do distrito de Iguatemi- Livramento), Tõe Bago de Jaca e Merquinho (defensores da emancipação de Vila Café-Encruzilhada) acompanharam a sessão dentro do plenário na companhia do deputado Waldenor. Porém, em razão da obstrução do Senado Federal, a sessão do Congresso Nacional mais uma vez deixou de apreciar a matéria que voltará à pauta dentro de trinta dias. A expectativa é de que através de acordo, envolvendo o Governo, a matéria possa ser apreciada e aprovada na próxima sessão do Congresso.
