A privacidade é um direito fundamental de todo cidadão. No entanto, é quase impossível, na era digital, discutir essa garantia constitucional sem levar em conta a importância da proteção dos dados pessoais. Com o propósito de avançar no entendimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, realizou a abertura do 1º Simpósio Nacional sobre LGPD no Poder Judiciário, no Auditório desembargadora Olny Silva, na presença de autoridades e especialistas relevantes no cenário jurídico nacional. “Com a dinamização dos recursos tecnológicos, a globalização e os fluxos internacionais de base de dados, tornou-se imperativa e urgente a pauta de proteção dos direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, declarou o presidente Nilson Soares Castelo Branco, em seu discurso oficial. O presidente do TJBA destacou o trabalho realizado pelo Comitê Geral de Proteção de Dados implantado no Judiciário baiano e conduzido com maestria pelo desembargador José Aras. “O Professor José Aras ontem meu estagiário; hoje meu Mestre”. Outro destaque do evento foi a presença do conselheiro Luiz Fernando Bandeira, que desenvolve um trabalho importante no Conselho Nacional de Justiça e é referência no tema sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
O Simpósio teve início na quinta (24) e segue até sexta-feira (25). A iniciativa é promovida por meio da Universidade Corporativa (UNICORP) e do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJBA, tendo o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Durante a fala da Mesa de Honra, o presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD-TJBA) e Diretor-Adjunto da Universidade Corporativa do TJBA (UNICORP), desembargador José Aras, agradeceu ao presidente do Judiciário baiano o apoio para a realização do Simpósio. “Esse evento entregará muitos debates e reflexões sobre esse relevante tema para a sociedade. O ponto alto será a aprovação de enunciados que contribuirão para o cumprimento da LGPD pelos Tribunais de todo o país”, afirmou o desembargador. Sobre a importância dos enunciados, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, externou que esse tema tem impacto significativo no dia a dia da sociedade, trazendo exemplos práticos.
“Proteger os nossos dados pessoais é algo que, sem dúvida nenhuma, é dever do Estado e passa pelo sistema de Justiça. Tenho certeza de que, ao final deste evento, teremos enunciados que serão legados para o sistema de Justiça brasileiro e farão história”, enfatizou. “A LGPD veio nos proporcionar uma gigantesca possibilidade de construção e de remodelagem da nossa cultura de proteção de dados e de privacidade”, concordou a desembargadora Denise Francoski, coordenadora do CGPD do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A vanguarda proporcionada pela Lei foi, também, abordada pelo conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que afirmou que a proteção de dados é uma área que ainda está em construção no Brasil. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco encerrou a Mesa de Abertura do Simpósio parabenizando pelo empenho o desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Diretor-Geral da UNICORP, e o desembargador José Aras, presidente do CGPD-TJBA e Diretor-Adjunto da UNICORP.
Em seguida, o presidente do TJBA fez a entrega do livro “Antecedentes Históricos do Fórum Ruy Barbosa” ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e à desembargadora Denise Francoski. De igual modo, o desembargador José Aras fez a entrega da obra ao presidente da ANPD e ao Promotor de Justiça, coordenador de Gestão Estratégica do Ministério Público da Bahia, Lourival Miranda de Almeida. Pela manhã, o evento contou, também, com a apresentação dos Hinos Nacional e do Estado da Bahia pelos músicos da Polícia Militar da Bahia. Além dos já citados, compuseram a Mesa de Abertura o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalvez Ortunho Júnior, que expressou satisfação em estabelecer proximidade com o TJBA para discutir a proteção dos dados pessoais; o encarregado pela LGPD do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; o encarregado da LGPD do TJBA, Servidor Danilo Menezes de Santana; e o Promotor de Justiça Lourival Miranda de Almeida, representando a Procuradora-Geral de Justiça do Estado, Norma Cavalcanti.
Durante a manhã do primeiro dia do Simpósio, foram promovidas palestras sobre os temas “Incidentes de Segurança” e “Decisões Automatizadas e sua Compatibilidade com a LGPD”. No período vespertino, as discussões foram retomadas com painéis sobre “Lei de Acesso à Informação x LGPD” e “Tratamento de dados pelo poder público”. Os assuntos foram abordados por especialistas das instituições parceiras e de outros Tribunais. Finalizando a programação de quinta-feira (24), o encarregado LGPD-TJBA, Danilo Menezes Santana, em painel mediado pelo desembargador José Aras, apresentou a palestra “Experiência do TJBA na implementação da LGPD”. Ao mencionar os avanços do TJBA no âmbito da LGPD, Danilo Santana citou o caminhar desse trajeto. “Chegamos a um estágio no qual foi necessário envolver todo o Tribunal”, disse ele, mencionando a criação do Comitê Geral de Proteção de Dados (CGPD). O encarregado explicou as fases do Projeto implantado na Corte baiana e abordou a importância da experiência coletiva. “Fomos aprender com o TJSP e com o TJSC”, frisou. Presidente do TJBA realiza abertura do 1º Simpósio Nacional sobre LGPD no Poder Judiciário; palestras pautam privacidade dos dados. Cabe salientar que o evento, também, foi palco para o lançamento do livro “LGPD Direitos dos Titulares”. Para a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e uma das coordenadoras da obra, Denise Francoski, o lançamento, “aqui no TJBA, fortalece o debate sobre essa temática. E o livro é uma obra inédita no Brasil”.
