Por nota enviada ao Blog do Anderson, a “Prefeitura de Vitória da Conquista informa que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, quanto ao apontamento técnico, e comprovar mais uma vez a regularidade de suas contas. Os recursos para abertura dos créditos adicionais estavam assegurados em contratos de operação de crédito firmados com a Caixa Econômica Federal para o PAC 2 e os valores estão sendo depositados desde janeiro de 2013. Informa ainda que o Município cumpriu com destaque os índices de investimento na manutenção e desenvolvimento da educação e serviços de saúde. Só na saúde, o investimento foi superior a R$44 milhões, correspondendo a 21,64%, acima dos 15% exigidos”. De acordo com o TCM, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou multa no valor de R$ 5 mil, mas ainda cabe recurso da decisão, por irregularidades nas contas. A falha mais expressiva foi com referência à abertura de créditos adicionais suplementares, sem a existência dos recursos correspondentes. Confira a decisão na íntegra.
