Uma Ação Civil Pública Coletiva da Defensoria Pública do Estado da Bahia foi acatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista e com isso o Município de Vitória da Conquista terá que disponibilizar o Transporte Coletivo Urbano gratuitamente no próximo domingo (30), quando ocorre o 2º Turno das Eleições 2022. Na Decisão desta quarta-feira (26), o juiz Reno Viana Soares fixou uma multa total de R$ 300 mil, “a ser aplicada em caso de descumprimento das medidas acima deferidas”. A prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, do União Brasil, que foi contrária a medida, ainda não se manifestou sobre essa Ação. Confira o que determina a 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.
