Representantes da Guarda Civil Municipal pediram, na Câmara dos Deputados, a inclusão da categoria entre os órgãos de Segurança Pública. A demanda foi apresentada no 14º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa nesta quarta-feira (13), por sugestão da ONG SOS Segurança Dá Vida.
Presidente da Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais e 1º vice-presidente da Câmara, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) informou que encaminhou ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pedido de criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/16, do ex-deputado Cabo Sabino (CE), que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.
O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) destacou que também tramita na Casa a PEC 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País. “De repente a junção das duas seria o ideal para todos vocês. Porque a PEC 534 ela fala em proteção da população, que é o que vocês estão fazendo. Já a PEC 275 apenas coloca as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição”, sugeriu. Ele lembrou da importância do trabalho político das guardas municipais, porque 308 votos serão necessários para aprovar a proposta.
