Politica Conquistense

Em nota enviada ao BLOG DO ANDERSON nesta quarta-feira (18), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista se manifestou sobre o caso da Viação Vitória, tema principal dos debatas na Câmara Municipal de Vitória da Conquista: “A Viação Vitória tem até o mês de dezembro para apresentar expressamente a proposta sobre a adequação e renovação da frota de veículos, além de garantir o cumprimento das exigências municipais para proporcionar melhoria imediata e substancial na qualidade do serviço de transporte prestado à população. O ultimato foi apresentado esta semana em reunião de representantes do prefeito Herzem Gusmão Pereira e o administrador judicial Vitor Dutra. Ele foi designado pela Justiça para gerir as dívidas da empresa. No encontro estiveram presentes, além de Dutra, representantes da Procuradoria Geral do Município, das secretarias municipais de Finanças e de Mobilidade, entre eles, o secretário Gildásio Oliveira (Finanças) e o procurador geral do Município, Murilo Mármore. Além disso, o Município alertou o administrador judicial de que não deixará de adotar as medidas administrativas para apuração da inadimplência contratual. Para a Prefeitura, o tempo concedido à empresa para que ela se adequasse ao contrato firmado com a Administração Municipal foi mais do que razoável. A Viação Vitória solicitou à Justiça um Plano de Recuperação, mas, segundo o administrador judicial já que Prefeitura é a maior credora da empresa, o posicionamento do Município sobre este Plano é decisivo para a continuidade do processo de recuperação ou a decretação da falência”.

O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Esmeraldino Correia Santos, ao lado de sua coordenadora de Transporte Público, Valéria Schettini Freire, acordaram cedo nesta quarta-feira (18) para uma tarefa inédita. A dupla participou do tradicional café da manhã com os colaboradores da Cidade Verde Transportes, uma das duas companhias que operam no Transporte Público de Vitória da Conquista. Na oportunidade o secretário e a coordenadora agradeceram aos homens e mulheres que auxiliam a cidade a se movimentar dentro da complexa ciência do e ir e vir.

Em nome do prefeito Herzem Gusmão Pereira e de toda a equipe do Governo Municipal, Correia Santos pontuou a importância deste serviço essencial e da dedicação das equipes das empresas. “Sentimos extremamente honrados, a final não é comum no transporte público de qualquer cidade que seja, e ainda na madrugada a presença de uma autoridade. Mais que a visita foram as palavras do Secretário Esmeraldino e da coordenadora Schettini ao engrandecer o trabalho destes heróis anônimos que estão entre aqueles primeiros a acordarem e um dos últimos a se recolherem ao ceio familiar para merecido descanso, pois antes estas equipes possuem a missão de despertar a cidade e levá-la ao descanso“, ressaltou Sérgio Hübner, diretor da Cidade Verde Transportes.

Os vereadores vivem a se queixar do não cumprimento por parte do prefeito Herzem Gusmão Pereira das emendas impositivas pela Prefeitura de Vitória da Conquista. Os valores estão no Orçamento 2017 deixado pelo ex-prefeito Guilherme Menezes de Andrade. Para o Orçamento 2018 pode ser que a situação seja outra, pois além de ser de responsabilidade de Herzem Gusmão terá a assessoria de Esterivaldo Viana de Freitas. A empresa de Dadinho Freitas foi contratada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista pelo valor de R$ 7,5 mil

O Ministério Público Federal recomendou à Prefeitura de Vitória da Conquista, no último dia 2 de outubro, que anule contrato advocatício com o escritório “Caminha, Reis, Mutim e Moraes: Sociedade de Advogados” e não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para despesas não relacionadas à educação. De acordo com a recomendação, a prefeitura contratou o escritório, sem licitação, para demandar o cumprimento da sentença que obriga a União a repassar ao Município verbas referentes ao FUNDEB. Segundo o MPF, o contrato é irregular pois não cumpre os requisitos previstos na Lei nº8.666/93 para justificar a contratação de serviços por inexigibilidade de licitação: objeto de natureza singular e profissional de notória especialização. Os procuradores consideram que a Procuradoria do Município e o próprio MPF são aptos a prestar a demanda conferida ao escritório e resguardar o interesse da prefeitura na execução da dívida. De acordo com o MPF, o valor a ser recebido, de R$ 8 milhões, destina-se exclusivamente à educação básica, conforme a Lei nº 11.494/2007, não podendo ser utilizado em nenhuma outra despesa, incluindo contratos advocatícios. O MPF recomendou, ainda, que o município implemente medidas para o efetivo funcionamento de sua Procuradoria. Confira o Documento do MPF.