Publicado no final de semana, o Decreto Municipal Nº 20.303 “dispõe de medidas temporárias de prevenção ao contágio pela COVID-19 [Novo Coronavírus] no Município de Vitória da Conquista”. Consoante a determinação do prefeito Herzem Gusmão Pereira, do Movimento Democrático Brasileiro, “fica suspenso, temporariamente, pelo prazo de mais sete dias o atendimento ao público de todo o comércio, varejo e atacado, e de locais de prestação de serviço no âmbito do Município de Vitória da Conquista”, exceto atividades consideradas como essenciais, como Supermercados, Casa de Peças Automotivas, entre outras. Contrário ao Decreto Municipal, empresas tem recorrido à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista buscando meios da reabertura de suas lojas, mas a magistrada Simone Soares de Oliveira Chaves tem indeferido, como foi o caso publicado no Diário da Justiça do Estado da Bahia desta segunda-feira (18): “Autor é empresa fabricante de produtos da marca Ortobom, atuando há 50 anos no ramo de comércio de colchões, bases, sommiers e assessórios para camas, e mais recentemente, de uma linha de produtos hospitalares e ingressa em juízo em defesa das empresas que vendem seus produtos sob alegação de serem itens necessários no cenário de pandemia. Inobstante a inegável imprescindibilidade de tais produtos o Autor vem à juízo defender direito alheio em nome próprio. As empresas cuja venda presencial foi suspensa pelo Poder Executivo do Município de Vitória da Conquista são pessoas jurídicas autônomas, com plena capacidade jurídica não havendo qualquer autorização legal para que a Autora defenda em juízo o direito daquelas. O Código de Processo Civil é cristalino não havendo qualquer possibilidade de argumentação contrária quanto a essa possibilidade em seu artigo 18 quando afirma que “ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Ante o exposto, com fulcro nos artigo18 CPC, JULGO EXTINTA, sem o efeito de resolução do mérito, a presente ação, por carência de ação – ilegitimidade ativa do Autor, com fundamento no art. 18 de CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas”.
