O governo Jerônimo Rodrigues Souza encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) dois Projetos de Lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$ 1,5 bilhão da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos pela União, como forma de complemento às verbas do FUNDEF [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] não repassadas. O envio dos Projetos foi feito na última quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões, ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano, para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica. Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. O outro Projeto prevê o destino de 30% dos recursos deste ano, ou o equivalente a cerca de R$ 450,4 milhões, como abono extraordinário, a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do FUNDEF.
