Matheus Silva Souza | Advogado | [email protected]
Um dos mais importantes instrumentos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, a saber, o Código de Defesa do Consumidor – CDC completa 28 anos de vigência no Brasil. É dizer, que no dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei 8.078/90 que entrou em vigor no dia 11 de março de 1991, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para relações de consumo. Antes disso, os problemas no relacionamento entre consumidores e fornecedores de bens e serviços eram dirimidos pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para dar conta dos fenômenos cada vez mais sofisticados e dinâmicos decorrentes da moderna sociedade de consumo. >>>>>>