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O prefeito em exercício Luís Carlos Batista de Oliveira, o Dudé, secretários, procuradores e coordenadores participaram, na manhã desta terça-feira (12), de uma reunião para tratar das condutas proibidas aos agentes públicos nestas Eleições 2022. Promovido pela Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista (PGM), o encontro contou com palestra do advogado especialista em Direito Eleitoral e procurador, Ademir Ismerim Medina, e contribuições da também procuradora, Leila Ribeiro. No encontro, Ismerim apresentou aspectos da Lei nº 9.504/1997, principalmente o Artigo 73, que trata das vedações específicas aos agentes públicos, não apenas pessoas em cargos em comissão. O advogado enfatizou que as proibições também são para os servidores municipais, que precisam separar a política partidária do que é público. “Um servidor ou agente público não pode fazer campanha ou participar de comitê, salvo nos horários fora do expediente de trabalho ou se estiver de férias ou licença”, exemplificou.

O procurador também falou sobre a proibição do uso de qualquer bem público para fins eleitorais e destacou: “Os agentes públicos que descumprirem a lei terão as condutas apuradas e caso sejam encontradas irregularidades podem até mesmo ser demitidos”. Sobre algumas posturas do Executivo Municipal, Ismerim ponderou que a Prefeitura Municipal deve zelar pela organização da cidade. “A Prefeitura não pode permitir, por exemplo, a fixação de cartazes em locais públicos e carro de som fora do horário permitido por lei”, alertou. O prefeito em exercício Luís Carlos Dudé, ressaltou a importância das orientações passadas e elogiou a iniciativa da PGM, lembrando que a prefeita Sheila Lemos preza pelo cumprimento da lei, tendo, inclusive, assinado o decreto nº 21.727, em fevereiro deste ano, que regulamenta condutas vedadas a agentes públicos municipais no período eleitoral, sejam eles eleitos, nomeados ou contratados dos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. É de suma importância fazer tudo dentro da lei, pois somos entes políticos mas fomos eleitos para fazer gestão, daí a nossa preocupação com o que é público”, disse.

O renomado jurista baiano Ademir Ismerim Medina é o defensor do vereador Gilvan Nunes Pereira, o Dinho dos Campinhos, do Progressistas, numa ação que tramita no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia sobre o processo das Eleições 2020. Na ação, cuja audiência está agendada para o próximo dia 31 de março, envolve a falta de cotas de gênero no Progressistas. “Ou seja, alega que as candidatas femininas, elas foram colocadas simplesmente para preencher a cota, porque a Lei exige que tenham pelo menos 30% de candidaturas no mínimo de um gênero, no caso femininas”, afirmou Ademir Ismerim ao BLOG DO ANDERSON, na tarde desta segunda-feira (21), sobre o processo movido pelo ex-vereador e suplente do Partido Comunista do Brasil, Adão Fernandes de Albuquerque. “A gente está tranquilo, é um processo que a gente vai ouvir as testemunhas de ambas as partes e esperar que o Ministério Público e que o doutor juiz entendam da mesma forma que estamos entendendo. Evidente que essa audiência ela pode colaborar para esclarecer tanto ao Ministério Público como ao juiz o que efetivamente ocorreu”, frisou. “A gente está tranquilo esperando simplesmente ter essa audiência para depois sofrer a decisão que nós esperamos que seja favorável e que mantenha o mandato de Dinho”, completou o especialista em Direito Eleitoral com atuação em todo o Brasil.

Com uma Assessoria Jurídica atuante o Partido dos Trabalhadores tem levado o nome do prefeito e candidato por mais quatro anos na Prefeitura de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão Pereira, do Movimento Democrático Brasileiro, à Justiça Eleitoral. As representações apontam irregularidades em benefício de Herzem Gusmão nestas Eleições 2020. “Tem representações aí, coisas que acho insignificantes. Veiculação de propaganda antigas no site da Prefeitura, no site do prefeito, porque tem um artigo da Lei Nº 9.504/73 que fala das condutas vedadas aos agentes públicos, então no período que começa a campanha eleitoral não pode haver propaganda da Prefeitura, só que propaganda em site, Instagram, Facebook, na verdade são insignificantes, mas lamentavelmente o prefeito foi multado e algumas representações, recorremos algumas ao TRE, eu espero que pelo menos a gente consiga reverter uma boa quantidade disso”, comentou o advogado durante um jantar de cortesia no La Forneria. “Teve multa de R$ 5 mil, de R$ 10 mil, de R$ 15 mil. Teve multa de todo gosto”, complementa. “Acho que houve uma dosagem excessiva, porque as penas mínimas deveriam ser aplicadas, que era uma multa de R$ 5 mil e R$ 350, se não me engano. Só que a Justiça Eleitoral entendeu de forma diferente e cabe a nós fazermos os recursos como fizemos ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e gente está na esperança que essa semana julgue e que possa reverter a situação”, completou.

Com ações voltadas à Saúde Pública, Gildásio Oliveira de Carvalho lançou o seu nome para uma das 21 vagas da Câmara Municipal de Vitória da Conquista pelo Movimento Democrático Brasileiro. Na noite da terça-feira (6) o BLOG DO ANDERSON esteve com Gil de Herzem, como é conhecido, juntamente com o Doutor Ademir Ismerim Medina, um dos mais renomados juristas eleitorais do Brasil. “Ele, como disse a você aqui, defina numa frase Gil e eu disse ‘pode ser diferente’. E a gente espera que seja diferente e que a sociedade de Vitória da Conquista deixe ele atuar como ele vem sendo atuante na Administração Pública, a gente espera também que a Câmara de Vereadores como um todo, ele integrando ou não, que ela possa fazer de Vitória da Conquista uma cidade melhor sem os revanchismos de momento, sem as rusgas de momento. A gente espera que a Câmara de Vereadores possa ajudar o prefeito seja ele quem for eleito e claro, fiscalizar naquilo que tem que ser fiscalizado”, comentou. Outras partes da entrevista serão lançada no decorrer da semana.

Em carta ao prefeito Herzem Gusmão Pereira, do Movimento Democrático Brasileiro, doutor Ademir Ismerim Medina, advogado, atualmente exercendo o cargo de Procurador Jurídico do Município de Vitória da Conquista, solicita a sua exoneração em decorrência das Eleições 2020. Veja o comunicado que o BLOG DO ANDERSON teve acesso nesta quinta-feira (20).