Em decisões publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (2) as desembargadoras Telma Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), e Maria do Socorro Barreto Santiago, mantiveram a liminar solicitada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público baiano e deferida pelo juiz da 13ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, Antônio Serravalle Reis, que obriga a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a suspender a cobrança das contas de energia elétrica dos consumidores de todo o Estado da Bahia, nas quais foi feita a cobrança da quantidade acumulada de kWh gerada pelo faturamento do consumo pela média dos meses anteriores fora das hipóteses precistas na Resolução nº 456/ANEEL, e a não aplicar qualquer penalidade aos consumidores que não efetuaram o pagamento dessas contas. A empresa havia ingressado com dois recursos solicitando a suspensão da decisão proferida em primeira instância. “A Coelba sofreu, além de uma derrota inicial com a concessão da decisão liminar, mais duas derrotas consecutivas decorrentes de julgamento contrário nas duas medidas judiciais que intentou contra a liminar”, observou o promotor de Justiça do Consumidor, Aurisvaldo Sampaio, autor da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A desembargadora Telma Britto manteve integralmente os efeitos da tutela antecipada concedida na ação, enquanto que a desembargadora Maria do Socorro Santiago suspendeu apenas a obrigação elencada na letra “d” do pedido contido na ação – que obrigava a empresa a publicar em dois jornais de grande circulação, durante cinco dias consecutivos, o teor da decisão –, mas, de acordo com o promotor de Justiça, essa decisão perdeu parte de seu efeito uma vez que a publicação já havia sido feita em dois dias consecutivos. As duas desembargadoras analisaram, ainda, recursos impetrados pela Coelba contra liminar concedida em ação coletiva proposta pelo Instituto de Estudo e Ação pela Paz com Justiça Social (Iapaz), e acolheram o pedido de suspensão da decisão. Segundo Aurisvaldo Sampaio, o próprio Ministério Público havia solicitado a cassação dessa liminar. As informações são do Ministério Público estadual. As informações são do Correio.
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Começam inscrições do vestibular da Ufba
Começa, nesta terça-feira (3) e vai até o dia 22 de agosto, o período de inscrições para o vestibular 2011 da Universidade Federal da Bahia (Ufba). Para os pagantes, a taxa de inscrição custa R$ 100 nos cursos tradicionais. Os candidatos aos BIs e CSTs são isentos, mas só podem se inscrever aqueles que estiverem regularmente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2010. As provas, que são aplicadas apenas para os cursos tradicionais, acontecem nos dias 14 e 15 de novembro, na primeira fase. A segunda fase acontece em dezembro, nos dias 12 e 13. O candidato só pode se inscrever em um curso, escolhido de uma das modalidades de ensino da graduação. No portal da Ufba, é lembrado ao candidato que não será aceita qualquer alegação de desconhecimento das normas e informações contidas no edital. Por isso, é obrigatória a leitura do manual do candidato (acesse aqui). No caso de dúvidas, o candidato deve se dirigir aos locais de atendimento, no Serviço de Seleção, Orientação e Avaliação (SSOA), das 9h às 17h, no Canela, em Salvador. Também há postos de atendimento em Barreiras, Feira de Santana e Vitória da Conquista. Confira no site da instituição os endereços para o atendimento, além do quadro completo com todas as datas importantes nesta seleção.
Atividades e filas do Judiciário voltam ao normal
Após paralisação de 24 horas na sexta-feira (30), os servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia voltam as atividades a partir de segunda-feira (2). Em assembleia realizada ontem em Salvador a categoria decidiu pleitear na Justiça alterações do Plano de Cargos e Salários (PCS), entre outras melhorias. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) aguarda a decisão do Agravo Regimental. Já na terça-feira (3), em nova assembleia, a categoria discute a Medida Cautelar impetrada em Brasília sobre o corte de ponto dos dias de greve, que durou quase dois meses neste ano – a paralisação se encerrou em 15 de julho. As informações são do Correio.
Paulo Ludovico sofre infarto
O professor Paulo Ludovico, sofreu um infarto enquanto estava sendo submetido à terceira cirurgia de redução do estômago, segundo informou a diretoria da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor). Ludovico que está desde a última quarta-feira (28) em uma UTI em Salvador, apresenta uma boa recuperação.
Marcelino Galo sai em defesa de Guilherme Menezes e rebate críticas de Lygia Matos
O ex-presidente do PT da Bahia e candidato a deputado estadual, Marcelino Galo, comentou hoje em Salvador, as declarações de Lygia Matos , ex-vereadora do PT em Vitória da Conquista. Além de ressaltar a história política de Guilherme, Marcelino lembrou que sua gestão é referência nacional para os petistas e não petistas. “Comentários desse tipo revelam o profundo desconhecimento da realidade do município e um desrespeito com um dos maiores patrimônios do Partido dos Trabalhadores que é o modo petista de governar de Vitória da Conquista”, comenta Galo em referência ao método empregado pelo PT frente às suas administrações públicas. Galo ressaltou, ainda, que os resultados da gestão em Conquista são reconhecidos não só pelo PT, mas por todo o Brasil por instituições competentes. Recentemente, por exemplo, a Caixa Econômica Federal premiou o ótimo trabalho realizado pela Prefeitura de Conquista na garantia das moradias populares. Para finalizar, Galo lembrou que “não é a toa que a coordenação da campanha de Wagner e Dilma na região de Vitória da Conquista está nas mãos de Guilherme Menezes. É o reconhecimento dado a Guilherme pelo PT”.
Servidores do Juciário ameaçam entrar em greve
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) ameaça paralisar novamente as atividades na próxima semana. Nesta sexta-feira (30), o serviço já funcionará só com 30% do efetivo por conta da assembleia que deverá decidir se haverá greve. A assembleia que acontecerá em Salvador irá discutir a pauta de reivindicação para 2010, que inclui o Plano de Cargos e Salários. Os servidores do Juciário já realizaram uma greve de quase dois meses neste ano, a paralisação se encerrou em 15 de julho.
Policiais voltam a trabalhar 24 horas e folgar 72 horas
A Associação dos Delegados do Estado da Bahia conseguiu liminar derrubando
a portaria que modificou o regime de escala de trabalho dos policiais. A liminar foi concedida, ontem à tarde, pela juíza Lisbete Cézar Santos, da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador, e defere a favor do antigo regime de horário de 24 horas de plantão por 72 horas de folga. A portaria instituía 12 horas de plantão e 24 horas de folga para quem trabalha de dia e 12 horas de plantão e 48 horas de folga para quem trabalha à noite. Procurado, o delegado- chefe Joselito Bispo afirmou que ainda não tinha recebido a decisão judicial. “Assim que recebermos, será cumprida. As informações são do Correio.
Festival Avuador traz mais cultura para Vitória da Conquista
Acontece neste sábado (17) em Vitória da Conquista, o Festival Avuador dando continuidade ao projeto das semanas de integração e dos Festivais Motiva, que estão acontecendo nas cidades de Ilhéus, Salvador e Juazeiro. Em parceria com a Conexão Vivo, o festival visa movimentar a cena local dessas cidades, fomentando a cultura e possibilitando o escoamento desses conteúdos. O evento que será realizado na concha acústica do Centro de Cultura Camillo de Jesus Lima, inicia às 17 horas com entrada franca.
Wagner em Vitória da Conquista nesta quinta-feira
O governador e candidato à reeleição, Jaques Wagner, estará em Vitória da Conquista nesta quinta-feira (29), às 14 horas, no Centro Diocesano na Praça Sá Barreto, para participar do Encontro Regional com lideranças, prefeitos, vereadores, empresários e dirigentes sindicais e de entidades sociais. Os Encontros Regionais foram iniciados no último dia 14, em Salvador e serão encerrados em Vitória da Conquista, com lideranças de 56 cidades, quando terão participado dessas reuniões representantes de todos os 417 municípios baianos. A tônica dos trabalhos é a estratégia de campanha e as ações que serão realizadas. Os integrantes da chapa majoritária – Otto Alencar, Walter Pinheiro e Lídice da Mata, candidatos a vice e ao Senado, respectivamente – acompanham o governador. As informações são do Conquista de Todos.
Médicos aprovados em concurso são nomeados pelo Estado
A Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) contratará médicos e outros profissionais de saúde que ingressarão no serviço por meio de nomeação, após aprovação em de concurso público. O acolhimento aos novos profissionais será feito nesta quarta (28) e quinta-feira (29), no Centro de Convenções. Segundo a Agecom, os concursados desenvolverão as atividades nas unidades de saúde da Sesab, sendo priorizadas as maternidades e os hospitais de urgência e emergência, a exemplo do Hospital Geral do Estado, Hospital Geral Roberto Santos e Hospital Geral Ernesto Simões Filho. Os nomeados serão lotados em nove das 31 Diretorias Regionais de Saúde e comporão as equipes multidisciplinares de profissionais que atuam sem suas unidades. Os profissionais convocados devem comparecer ao Centro de Convenções, obedecendo ao seguinte cronograma: Dia 28 (quarta-feira), das 8h30 às 12h, e das 12h30 às 16h30, os nomeados para a 1ª Diretoria Regional de Saúde (Dires), em Salvador; dia 29, das 8h30 às 12h, ainda profissionais para a 1ª Dires (Salvador), 2ª Dires (Feira de Santana), 5ª Dires (Gandu) e 6ª Dires (Ilhéus); e das 12h30 às 16h30, 11ª Dires (Cícero Dantas), 13ª (Jequié), 20ª Dires (Vitória da Conquista), 30ª Dires (Guanambi) e 31ª Dires (Cruz das Almas). As informações são do Correio.
JEQUIÉ: Adolescentes que lideraram motim são transferidos
Os quatro adolescentes que se encontravam recolhidos no Complexo Policial de Jequié, foram transferidos na manhã desta quarta-feira (28) para a Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE), em Salvador, por determinação da juiza Ailze Botelho Almeida Rodrigues, da Vara da Infância e Juventude. Eles foram apontados como responsáveis pelo motim ocorrido na manhã de terça-feira (27), quando foi destruída grande parte da ala prisional do Complexo Policial e ateado fogo em colchões, lençóis e roupas. De acordo o que determina a legislação, esses menores autores de atos infracionais poderão permanecer no CASE pelo período máximo de 45 dias, em cumprimento a medida sócio-educativa, até que a Juíza julgue os processos em que são acusados e determine as suas sentenças. O motim ocorrido no Complexo Policial de Jequié revelou mais uma vez a fragilidade estrutural do equipamento prisional que abriga no momento cerca de 72 presos, praticamente o dobro de sua capacidade de acomodação, sem dispor de área específica para adolescentes infratores. Com informações do Jequié Repórter.
César Borges lidera pesquisa para Senado
Na primeira pesquisa Datafolha de intenções de voto para o Senado divulgada nesta segunda-feira (26), na fase oficial da campanha leitoral baiana, o quadro é mesmo o que se vinha falando nos bastidores, com o senador César Borges (PR) liderando a corrida, com 34% das indicações, seguido pela deputada federal Lídice da Mata (PSB), com 26%, e pelo também deputado federal Walter Pinheiro (PT), com 20%. Distante da briga pelas primeiras posições aparecem Edvaldo Brito (PTB) e José Ronaldo (DEM), ambos com 7%, José Carlos Aleluia (DEM), com 6%, Edson Duarte (PV) e Carlos Henrique Sampaio (PCB), com 3%, Zilmar Alverita (Psol), com 2%, Luis Carlos França (Psol) e Albione Souza Silva (PSTU), com 1%. Nesta parte de baixo da tabela, surpreende a boa performance do vice-prefeito de Salvador, cujo nome é muito mais conhecido em Salvador que no interior. As informações são do A TARDE.
Concursos públicos abrem mais de 500 vagas na Bahia
A garantia de um emprego seguro com um bom salário até o fim da vida faz com que milhares de brasileiros, todos os anos, apostem as fichas em concursos públicos. A ambição de conquistar uma vaga no serviço público leva até profissionais com emprego e carreira a se dedicarem aos livros e apostilas. Para quem está buscando uma chance como esta, é bom ficar de olho nas oportunidades. Só na Bahia, sete concursos estão com as inscrições abertas, oferecendo mais de 500 vagas em Salvador e no interior do estado. Os salários variam de R$ 510 a R$ 19,3 mil. Leia mais no Correio.
Licitação para estudo de Logística em Vitória da Conquista acontece nesta sexta-feira
A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), realiza licitação, às 10 horas da próxima sexta-feira (30), para contratação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Ambiental de Equipamento Logístico em Vitória da Conquista. A licitação acontece na modalidade de concorrência pública, do tipo técnica e preço na SEI (Av. Luis Viana Filho, 4ª avenida, 435, 2º andar, Centro Administrativo da Bahia, em Salvador), com documentações de acordo o edital (ver aqui). O estudo tem como objetivo subsidiar o poder público quanto a necessidade de dar uma nova estrutura ao nó logístico da região de Vitória da Conquista. “Estudos já realizados para a Bahia contemplam a recomendação de investimentos em rede de infraestrutura e em equipamentos a serem implantados em várias localidades do Estado, como forma de racionalizar o tempo da circulação e reduzir os custos das mercadorias ao final do processo de comercialização”, explica o diretor-geral da SEI, Geraldo Reis. Um dos exemplos é o Plano Estadual de Logística em Transportes – PELT, que demonstrou a potencialidade de alguns nós logísticos na Bahia, que, se devidamente incentivados, poderão contribuir para reforçar a rede logística do Brasil e atrair fluxos significativos para a Bahia, inclusive o fluxo turístico. Leia mais.
PM mantém ações de combate à criminalidade
A Polícia Militar manterá as ações para reduzir os índices de criminalidade em Vitória da Conquista, com o objetivo garantir a segurança da população e faz parte do Plano de Proteção ao Cidadão, executado conjuntamente pela própria PM, Polícia Civil e Departamento de Polícia Técnica Por questões estratégicas, a PM tem preferido não divulgar os locais e horários das ações, reafirmando que tem trabalhado no sentido de minimizar os transtornos no trânsito. Lançado no último dia 9, o plano engloba diversas operações especiais realizadas em Vitória da Conquista, Salvador, Feira de Santana, Itabuna e Porto Seguro.
Concurso para PM tem prazo de validade prorrogado
O Governo Baiano prorrogou até 22 de julho de 2011 o prazo de validade do concurso para soldado e bombeiro da Polícia Militar (PM), com oferta de 3,2 mil vagas, que teve as provas objetiva e discursiva aplicadas em março de 2009. Com a prorrogação por 12 meses, a Polícia Militar poderá convocar novos candidatos habilitados no concurso para exames pré-admissionais, dando seqüência ao processo de seleção. Até agora, 4.261 candidatos habilitados foram convocados para entrega de documentos e matrícula no curso de formação. As provas do concurso foram aplicadas nos municípios de Salvador, Juazeiro, Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista e Barreiras.
Adiado pela quarta vez o júri do homem acusado de matar as duas filhas em Livramento de Nossa Senhora
A justiça adiou, pela quarta vez, o júri que seria realizado, ontem, no Fórum de Livramento de Nossa Senhora. Seria julgado Robson Assunção Cordeiro, acusado de matar, com requintes de crueldade, as duas filhas de 2 e3 anos, em 2006. Do lado de fora, familiares das crianças pediam justiça e a punição do acusado. Segundo a justiça, o advogado de defesa, Luciano Bandeira não compareceu, alegando problemas com o vôo que o traria de Salvador para a cidade do sudoeste baiano. O novo júri foi marcado para o dia 18 de agosto. Enquanto isso, Robson Assunção Cordeiro continua preso na delegacia de Livramento de Nossa Senhora.
Casas Bahia em Vitória da Conquista
Está previsto ainda para este semestre a inauguração da primeira loja das Casas Bahia em Vitória da Conquista que deverá funcionar no imóvel onde hoje está instalado a Livraria Criativa, entre a Alameda Lima Guerra (Beco da Tesoura), Rua Coronel Gugé e Praça Barão do Rio Branco, onde funcionou uma das lojas das Casas Maia.
Está em fase de conclusão um novo Centro de Distribuição, no município de Camaçari, em substituição ao que funciona atualmente no bairro de Pirajá na Grande Salvador, com investimentos previstos de R$ 40 milhões e cerca 400 empregos diretos.
Guilherme Menezes confirma apoio a Marcelino Galo
O prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes (PT) visitou na última segunda-feira (19), o comitê de campanha do candidato a deputado estadual Marcelino Galo (PT), Salvador. Guilherme é um dos grandes nomes do cenário político que apóiam Galo para deputado, além de ser um conhecedor das mazelas sociais que a população do interior baiano enfrenta.
“A candidatura de Marcelino tem uma marca, não nasceu por geração espontânea, e sim por influência da base. O trabalho dele é importante para fortalecer a luta pela reforma agrária, além de agregar grande valor ao Partido dos Trabalhadores”, afirma Menezes, que revelou ainda o apoio incondicional à candidatura de Marcelino.
Durante a visita, Guilherme e Marcelino conversaram a respeito das necessidades do município do sudoeste do estado e sobre o último encontro que reuniu lideranças políticas e de movimentos sociais da região. Neste encontro ainda participaram representantes do MST, comunidades quilombolas e de outros nove municípios. Um próximo encontro já é esperado entre as lideranças. As informações são da assessoria do candidato.
Exame de CNH especial chega a Vitória da Conquista
O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN) realiza nos dias 31 de julho e 01 de agosto de 2010, Juntas Médicas Especiais em Vitória da Conquista, com o objetivo é facilitar o atendimento da avaliação pericial do portador de deficiência física, evitando seu deslocamento para Salvador.
A Junta Médica do interior obedecerá aos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo necessário carteira de identidade e relatórios atualizados dos seus médicos assistentes com a identificação da patologia (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, hemiplegia, triplegia, hemiparegia, amputação ou ausência de membros, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida e outras patologias a critério médico).