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O Ministério dos Transportes levará três concessões problemáticas de rodovias federais à nova área de mediação do Tribunal de Contas da União (TCU), em uma tentativa de “salvar” os contratos e evitar a relicitação dos ativos. Dois dos três contratos estão em processo de devolução ao governo pelas atuais concessionárias, conforme informações da CNN que o BLOG DO ANDERSON reproduz nesta terça-feira (2). O terceiro já teve um processo de caducidade [rescisão unilateral da concessão] aberto, e depois arquivado. Na avaliação do ministério, entretanto, a repactuação dos contratos e a manutenção das operadoras poderia dar aos usuários uma saída mais vantajosa do que novas licitações. Estão sendo levadas as seguintes concessões à Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU:

• BR-163, no Mato Grosso do Sul, operada pelo grupo CCR;
• BR-101, no Espírito Santo, administrada pela EcoRodovias;
• BR-116 e BR-324, na Bahia, controlada pela empresa de um fundo de pensão canadense (Roadis).

Essas rodovias foram leiloadas entre 2009 e 2013. Somadas, as três concessões têm 2.004 quilômetros de extensão. Todas elas descumpriram obrigações de investimentos e melhorias de infraestrutura exigidas em contrato. Vários fatores influenciaram a inadimplência contratual: dificuldades de financiamento na esteira da Operação Lava-Jato, queda abrupta da demanda por causa de recessões econômicas, impasse em tentativas de reequilíbrio da concessão. A CCR e a EcoRodovias já protocolaram pedidos de devolução amigável das concessões ao Governo Federal. No caso da Via Bahia (BR-116/324), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chegou a abrir processo de caducidade em 2021, mas ele foi encerrado posteriormente. O problema é que a retomada efetiva das concessões e as relicitações têm demorado muito mais do que o imaginado pelo Governo Federal.

A lei que estabelece esse tipo de arranjo é de 2017 e nenhum ativo teve desenlace completo até hoje. O aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), nas proximidades de Natal, poderá ser o primeiro. Devolvido pela concessionária Inframérica, ele vai a relicitação no dia 19 de maio. No Governo Federal, porém, existe um diagnóstico de que leiloar novamente essas rodovias provavelmente resultaria em uma tarifa de pedágio mais cara aos usuários e ainda mais demora nas obras de ampliação de capacidade. Por isso, a ideia do Ministério dos Transportes foi usar o novo mecanismo do TCU, inaugurado no fim do ano passado sob a presidência do ministro Bruno Dantas. Na Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, as comissões estabelecidas para cada caso têm até 90 dias para encaminhar uma proposta de solução. Se houver acordo entre as partes envolvidas, o Ministério Público de Contas pode se pronunciar em prazo de até 15 dias.

Finalmente, o ministro-relator tem prazo de 30 dias para levar a proposta de acordo ao plenário do TCU. O mecanismo estreou com duas tentativas de mediação em contratos da Rumo na área de ferrovias. A tentativa de rescisão de usinas térmicas emergenciais, contratadas em meio à crise hídrica de 2021, também foi parar na nova secretaria do tribunal. A estrutura criada por Bruno Dantas teve, como inspiração, um acordo para troca de controle da BR-163 no Mato Grosso. Os problemas eram parecidos aos enfrentados nas demais concessões que estão sendo encaminhadas agora pelo Ministério dos Transportes. A Rota do Oeste, concessionária controlada pela Odebrecht, vendeu o ativo por R$ 1 ao Governo Mato-Grossense. Uma estatal ficou encarregada de renegociar as dívidas e assumir o empreendimento. O acordo, celebrado no ano passado, teve participação direta do TCU.

Um encontro no Auditório Lúcia Maria de Souza Dantas Dória, que fica no Complexo Municipal de Saúde, em Vitória da Conquista, debateu a Duplicação da BR-116, a Rodovia Santos Dumont.

O evento que aconteceu na manhã desta sexta-feira (17) reuniu representantes de diversas instituições da Sociedade Civil, Empresarial e Política. Entre os presentes estavam os deputados José Raimundo Fontes (PT) e Jean Fabrício Falcão (PCdoB), vereadores, prefeitos, advogados, lideranças comunitárias e a imprensa.

Ao centro, o presidente da Via Bahia Concessionaria de Rodovia, José Pedro Guerreiro Bartolomeu, ouviu atentamente as reivindicações e discursos calorosos. A cobertura completa logo mais aqui no BLOG DO ANDERSON.