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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (9), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Ivani Andrade Fernandes Santos, face a emissão de 6 cheques sem a devida provisão de fundos, no valor total de R$ 157.487,33, no exercício de 2011. O relator, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 157,85, decorrente do pagamento, com recursos do erário, de tarifas bancárias incidentes sobre a devolução de cheques e imputou multa no valor de R$ 800. Ainda cabe recurso da decisão. A relatoria destacou que o procedimento da gestora, além da revelar falta de planejamento, implica no cometimento de ato de improbidade administrativa, previsto no Código Penal. Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Encruzilhada.

Constantes atrasos nos salários de funcionários públicos do município de motivaram o Ministério Público Estadual (MPE-BA) a ajuizar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Ivani Andrade Fernandes Santos. Ela, afirmou o autor da ação, promotor de Justiça Márcio de Oliveira Neves, não efetivou o pagamento dos salários de alguns servidores desde o último mês de maio. Apesar disso, a prefeita gastou mais de R$ 350 mil com os festejos juninos do município, lamentou ele, acrescentando que Ivani Fernandes deu causa ao crescimento da despesa com a folha de pagamento municipal porque efetuou a contratação temporária de 296 funcionários. Segundo Márcio Neves, muitos servidores municipais não receberam, inclusive, o pagamento do 13º salário relativo ao ano de 2009. Na ação, o promotor solicitou deferimento de liminar que obrigue o Município a pagar, em período não superior a 30 dias, os salários em atraso dos servidores concursados e estáveis, e que proíba eventuais novas contratações temporárias, enquanto houver atrasos de salários dos servidores concursados e estáveis. Além disso, ele requereu que seja determinado o pagamento regular e mensal de todo funcionalismo público, que, a partir de janeiro de 2011, deverá receber o salário até o quinto dia do mês subsequente. O pagamento do 13º salário, deve ser pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, iniciando-se o cumprimento desta obrigação agora em 2010.

O Tribunal de Contas dos Municípios negou, nesta quinta-feira (8), o pedido de reconsideração da prefeita de Encruzilhada, Ivani Andrade Fernandes, e manteve a condenação de recolhimento de multa de R$ 2 mil aos cofres municipais, por irregularidade na contratação de escritório de advocacia, no exercício de 2009.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, destacou porém que, na divulgação do julgamento do termo de ocorrência em 19 de maio, foi atribuída à prefeita a autoria de uma frase, o que não consta do voto relatado.

Segundo a gestora, não é dela a frase “Rômulo neste anexo precisa descriminar (sic) os serviços dos Advogados, como eu estou na dúvida não coloquei nada no anexo”, que aparece em um dos documentos anexados ao processo inicial.

Irani Fernandes afirma, no pedido de reconsideração, que “na verdade, o documento onde se contem a declaração é anterior à publicação do edital de pregão e absolutamente apócrifo, ou seja, não contem assinatura e não foi efetuado pela prefeita, mas por servidores do setor administrativo”.

Ainda segundo ela, no processo de criação do edital, esses servidores discutiam “sobre a necessidade de discriminação dos serviços no edital que ainda seria publicado, fato que acabou acontecendo”.

Juscelino Souza | A TARDE

A indisponibilidade de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), que atualmente auxiliam no socorros aos flagelados pelas chuvas e enchentes em Alagoas e Pernambuco, tornou inviável nesta quarta-feira, 30, em Encruzilhada  a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pela Câmara dos Deputados para investigar as causas, consequências e responsáveis pelo desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil.